REsp 2184988 - DECISAO

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Constatado que, embora o tribunal de origem tenha admitido a capitalização diária por previsão contratual, a jurisprudência desta Corte exige a indicação da taxa diária quando houver capitalização diária; ante a ausência de informação sobre a taxa diária de juros, a cobrança da capitalização diária deve ser...

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Parties
Recorrente: TONER PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da capitalização diária de juros; demais pontos mantidos
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação (art. 46 Cdc), Revisional De Contratos Bancários, Tarifa De Contratação (tac), Encargo Para Concessão De Garantia (egc), Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação (art. 46 Cdc) Revisional De Contratos Bancários Tarifa De Contratação (tac) Encargo Para Concessão De Garantia (egc) +1 more

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Parties

TONER PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 dever de informação do fornecedor/ instituição financeira (art. 46 CDC)
  3. 3 reexame da sucumbência e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que, embora o tribunal de origem tenha admitido a capitalização diária por previsão contratual, a jurisprudência desta Corte exige a indicação da taxa diária quando houver capitalização diária; ante a ausência de informação sobre a taxa diária de juros, a cobrança da capitalização diária deve ser afastada. A redistribuição da sucumbência envolveria reexame fático-probatório e, portanto, é vedada pela Súmula 7/STJ; mantêm-se honorários e sucumbência da instância de origem, procedendo-se à modificação mínima do julgado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da capitalização diária de juros; demais pontos mantidos

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da capitalização diária de juros
  • manter os honorários advocatícios e a sucumbência fixados pelo Tribunal de origem