AREsp 2718705 - DECISAO

AREsp 2718705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula n. 83/STJ e, para acolher a pretensão de reconhecer previsão expressa de taxa diária seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ exige...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5, 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Recurso Especial, Contrato De Financiamento De Veículo, Ônus Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5, 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade da capitalização de juros em periodicidade diária sem indicação da taxa diária
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal quando inexistir transparência sobre taxa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula n. 83/STJ e, para acolher a pretensão de reconhecer previsão expressa de taxa diária seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ exige informação expressa da taxa diária para validar a capitalização diária, inexistente no caso, razão pela qual a capitalização diária foi afastada e mantida a possibilidade de capitalização mensal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.