AREsp 2729928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da abusividade da capitalização...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da abusividade da capitalização diária de juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a distribuição dos honorários fixada no acórdão recorrido.