REsp 2168605 - DECISAO

REsp 2168605 - DECISAO

A capitalização diária de juros foi afastada porque, embora o tribunal de origem tenha considerado prevista a capitalização no contrato, faltou a indicação expressa da taxa diária exigida pela jurisprudência da Segunda Seção; ademais, reconheceu-se a abusividade da cláusula no período de normalidade, o que descaracteriza a mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido nesses pontos.

Parties
Recorrente: INES DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e a caracterização da mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Descaracterização Da Mora, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Capitalização Diária Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

INES DE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária no contrato
  2. 2 Obrigatoriedade da informação da periodicidade e da taxa diária para capitalização diária em contratos bancários
  3. 3 Efeito da ausência do contrato nos autos quanto à presunção de ajuste do encargo

Ratio Decidendi

A capitalização diária de juros foi afastada porque, embora o tribunal de origem tenha considerado prevista a capitalização no contrato, faltou a indicação expressa da taxa diária exigida pela jurisprudência da Segunda Seção; ademais, reconheceu-se a abusividade da cláusula no período de normalidade, o que descaracteriza a mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido nesses pontos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e a caracterização da mora.

Orders

  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
  • Afastar a caracterização da mora