REsp 2184653 - DECISAO

REsp 2184653 - DECISAO

Havendo cláusula contratual de capitalização diária sem informação da taxa diária de juros, há violação ao dever de informação e abusividade, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA COSTA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Abusividade Contratual +1 more

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Parties

MARIA HELENA DA COSTA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor acerca da taxa diária de juros
  3. 3 dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual de capitalização diária sem informação da taxa diária de juros, há violação ao dever de informação e abusividade, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.