REsp 2104551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante carecia de interesse recursal quanto à capitalização de juros, uma vez que as instâncias ordinárias não modificaram os termos contratuais; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentado por ausência de indicação precisa do dispositivo legal divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e o recurso especial não é meio adequado para atacar enunciados de súmula.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO; Agravado: Volnei Cornelio Lipreri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Recursal, Súmulas
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Interesse Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Agravante

Volnei Cornelio Lipreri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal quanto à capitalização de juros
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contrato bancário
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante carecia de interesse recursal quanto à capitalização de juros, uma vez que as instâncias ordinárias não modificaram os termos contratuais; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentado por ausência de indicação precisa do dispositivo legal divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e o recurso especial não é meio adequado para atacar enunciados de súmula.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.