AREsp 2780406 - DECISAO

AREsp 2780406 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar de a capitalização anual de juros ser lícita em tese quando prevista em contrato, no caso concreto há cláusula contratual que expressamente a exclui; rever esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Imobiliários, Revisional De Contratos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Contratos Imobiliários Revisional De Contratos Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de previsão contratual para capitalização anual (art. 591 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar de a capitalização anual de juros ser lícita em tese quando prevista em contrato, no caso concreto há cláusula contratual que expressamente a exclui; rever esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.