AREsp 2772211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a capitalização diária de juros só pode ser cobrada se houver informação prévia da taxa diária; na ausência dessa informação deve ser afastada a cobrança, o que também descaracteriza a mora.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Ação Revisional De Contrato, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Capitalização De Juros Mora Ação Revisional De Contrato Dever De Informação +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários
  2. 2 Exigência de informação prévia da taxa de juros diária para validade da capitalização
  3. 3 Descaracterização da mora diante da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a capitalização diária de juros só pode ser cobrada se houver informação prévia da taxa diária; na ausência dessa informação deve ser afastada a cobrança, o que também descaracteriza a mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.