REsp 2186210 - DECISAO

REsp 2186210 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros no caso concreto por ausência de indicação da respectiva taxa diária, por violação do dever de informação do consumidor, nos termos do entendimento consolidado do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC...

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Parties
Recorrente: SUELEN IARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Cláusulas Abusivas Contratos Bancários

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Parties

SUELEN IARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária
  2. 2 Violação do dever de informação do consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros no caso concreto por ausência de indicação da respectiva taxa diária, por violação do dever de informação do consumidor, nos termos do entendimento consolidado do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros
  • Publique-se