AREsp 2738974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o contrato firmado entre as partes contém, de forma expressa e clara, previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (mensal), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que limitou a capitalização à periodicidade anual foi reformada; assim, o pedido da ação revisional foi julgado improcedente com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Respondente: vendedora/credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido julgado improcedente; inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Periodicidade Da Capitalização, Alienação Fiduciária, Interpretação Contratual, IRDR (tema 56)
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Capitalização De Juros Periodicidade Da Capitalização Alienação Fiduciária Interpretação Contratual +1 more

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Parties

GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

vendedora/credora fiduciária

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil à capitalização de juros por incorporadoras não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário
  3. 3 Efeito de precedentes do STJ sobre capitalização com periodicidade inferior a um ano após MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o contrato firmado entre as partes contém, de forma expressa e clara, previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (mensal), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que limitou a capitalização à periodicidade anual foi reformada; assim, o pedido da ação revisional foi julgado improcedente com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido julgado improcedente; inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar o pedido improcedente