AREsp 2703259 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) e da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação baseada, entre outros, no Decreto nº 22.626/1933 que não foi atacado), aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF; adicionalmente reconheceu-se que a capitalização de juros no SFI somente é admissível em periodicidade anual.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos De Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Imobiliário (sfi), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Decreto 22.626/1933, Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Capitalização De Juros Contratos De Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Imobiliário (sfi) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato imobiliário
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros em contrato do SFI
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) e da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação baseada, entre outros, no Decreto nº 22.626/1933 que não foi atacado), aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF; adicionalmente reconheceu-se que a capitalização de juros no SFI somente é admissível em periodicidade anual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorada a verba honorária atribuída à parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.