AREsp 2801579 - DECISAO

AREsp 2801579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência indicou, de forma genérica, violação a lei federal (MP e art. 591 do CC) sem apontar o comando normativo ou realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial; por fim, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Contratos De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GILSON ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à Medida Provisória n. 2.170-26/2001 (alegada)
  2. 2 Violação do art. 591 do Código Civil (alegada)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência indicou, de forma genérica, violação a lei federal (MP e art. 591 do CC) sem apontar o comando normativo ou realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial; por fim, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.