AREsp 2692756 - DECISAO

Parties: Agravante: NEREU CORREA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Tabela Price

Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Contratos Bancários Tabela Price

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Parties

NEREU CORREA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF quando envolve reexame de fatos
2 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
3 necessidade de demonstração contratual da capitalização de juros