REsp 2158648 - DECISAO

REsp 2158648 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu-se que a capitalização de juros no contrato nº 300.703.628 foi suficientemente informada pela discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ); e declarou-se a inadmissibilidade, em recurso especial, de alegações fundadas apenas em violação de súmulas ou atos não equivalentes a lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Recorrente: CARLOS ADLER JUNIOR; Recorrente: GIOVANA MAFFEZZOLLI; Recorrente: MAPRIFAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS FARM LTDA; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ADLER JUNIOR

Recorrente

GIOVANA MAFFEZZOLLI

Recorrente

MAPRIFAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS FARM LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a capitalização de juros estava expressamente pactuada nos contratos, em especial no contrato nº 300.703.628
  3. 3 cabimento do recurso especial quando alega violação de súmulas ou precedentes não enquadráveis como lei federal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu-se que a capitalização de juros no contrato nº 300.703.628 foi suficientemente informada pela discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ); e declarou-se a inadmissibilidade, em recurso especial, de alegações fundadas apenas em violação de súmulas ou atos não equivalentes a lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC