AREsp 2762112 - DECISAO

AREsp 2762112 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial interposto encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte admite a capitalização diária de juros apenas se houver informação prévia da taxa diária, reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, autoriza a cobrança das...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Tarifas Bancárias +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 obrigação de indicação da taxa de juros diária e violação do dever de informação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial interposto encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte admite a capitalização diária de juros apenas se houver informação prévia da taxa diária, reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, autoriza a cobrança das tarifas de registro e avaliação salvo abuso, e exige má-fé do credor para repetição em dobro, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários para 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes