AREsp 2816372 - DECISAO

AREsp 2816372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; o exame da capitalização diária de juros não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); a taxa contratada não foi considerada abusiva diante do contexto fático-probatório e da média de mercado, e a revisão dependeria de reexame de fatos e cláusulas,...

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Parties
Agravante/recorrente: VANESSA DE MATOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora +4 more

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Parties

VANESSA DE MATOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para exame de capitalização diária de juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 configuração da mora em caso de cobrança de encargos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o exame da capitalização diária de juros não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); a taxa contratada não foi considerada abusiva diante do contexto fático-probatório e da média de mercado, e a revisão dependeria de reexame de fatos e cláusulas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não havendo cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, a mora não foi descaracterizada; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se