AREsp 2529030 - DECISAO

AREsp 2529030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas contratuais (indicação de taxas mensais e anuais), concluiu pela existência de pactuação da capitalização, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros remuneratórios e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 alegada violação do Código de Defesa do Consumidor pela cobrança de juros superiores às médias do BACEN
  3. 3 óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas contratuais (indicação de taxas mensais e anuais), concluiu pela existência de pactuação da capitalização, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso