REsp 2090887 - ACORDAO

REsp 2090887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o exame de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar fundada em matéria fática e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.; Autora/recorrente (nos Autos De Origem): MEGA IMPORT TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Capitalização De Juros Reexame De Prova Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Agravante

MEGA IMPORT TEXTIL LTDA.

Autora/recorrente (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o exame de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar fundada em matéria fática e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial