AREsp 2465713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de previsão expressa da taxa diária nos contratos, justificando o afastamento da capitalização diária, entendimento mantido e em consonância com a jurisprudência indicada; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majorou-se honorários.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Reexame De Provas, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 539/stj, Súmula 541/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Reexame De Provas Dever De Informação +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de previsão expressa da taxa diária para cobrança de capitalização diária de juros
  3. 3 cumprimento do dever de informação em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de previsão expressa da taxa diária nos contratos, justificando o afastamento da capitalização diária, entendimento mantido e em consonância com a jurisprudência indicada; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majorou-se honorários.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.