REsp 2121756 - DECISAO

REsp 2121756 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros, por entender que a previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal é insuficiente, por si só, para caracterizar pactuação expressa de capitalização; manteve-se, porém, a impossibilidade de revisar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de abusividade dos juros remuneratórios e à regularidade da contratação do seguro, por depender de reexame probatório vedado nas instâncias extraordinárias, aplicando-se os precedentes e súmulas citados.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade Contratual, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Seguro Prestamista +3 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA ALEXANDRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade e requisitos probatórios
  3. 3 Validade da cobrança de seguro prestamista e alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros, por entender que a previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal é insuficiente, por si só, para caracterizar pactuação expressa de capitalização; manteve-se, porém, a impossibilidade de revisar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de abusividade dos juros remuneratórios e à regularidade da contratação do seguro, por depender de reexame probatório vedado nas instâncias extraordinárias, aplicando-se os precedentes e súmulas citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Afastada a cobrança da capitalização mensal dos juros
  • Mantidos os demais termos do acórdão de origem, inclusive quanto à não declaração de abusividade dos juros remuneratórios