AREsp 2714878 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a necessidade de dilação probatória e a alegação de cerceamento de defesa), incidente que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Tabela Price, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 validade da capitalização de juros em contratos regidos pela Lei n. 9.514/97
- 2 caráter abusivo ou não da utilização da Tabela Price
- 3 necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a necessidade de dilação probatória e a alegação de cerceamento de defesa), incidente que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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