REsp 2072453 - DECISAO

REsp 2072453 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte no tocante ao dever de informação sobre a taxa diária; por violação ao dever de informação do consumidor, negou-se a legalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual quando expressamente pactuada e observados os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: WILSON RAMOS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada a possibilidade de capitalização mensal e anual.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RAMOS ORTIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários de crédito
  3. 3 validação da capitalização mensal e anual quando expressamente pactuada e observados requisitos legais

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte no tocante ao dever de informação sobre a taxa diária; por violação ao dever de informação do consumidor, negou-se a legalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual quando expressamente pactuada e observados os demais requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
  • Preservar a possibilidade de cobrança da capitalização mensal e anual quando expressamente pactuada e observados os requisitos legais.