REsp 2168646 - DECISAO

REsp 2168646 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a cobrança da tarifa de registro do contrato (por não ter sido comprovada a prestação do serviço nos autos no momento adequado, sendo indevida a juntada extemporânea) e para afastar a incidência da capitalização diária dos juros (ausência de informação adequada da taxa diária no contrato), com determinação de recálculo da operação e restituição dos valores excedentes; manteve-se o reconhecimento da venda casada do seguro prestamista, mas a restituição foi fixada a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que o consumidor usufruiu da cobertura até então.

Parties
Recorrente: GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA; Recorrido: Banco C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Tarifa De Registro De Contrato, Venda Casada, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Sucumbência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Seguro Prestamista Tarifa De Registro De Contrato Venda Casada +4 more

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Parties

GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA

Recorrente

Banco C6 S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 restituição integral dos valores pagos a título de seguro prestamista versus restituição a partir da data do ajuizamento
  2. 2 admissibilidade de documento juntado em fase recursal para comprovar prestação do serviço (art. 435 CPC)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a cobrança da tarifa de registro do contrato (por não ter sido comprovada a prestação do serviço nos autos no momento adequado, sendo indevida a juntada extemporânea) e para afastar a incidência da capitalização diária dos juros (ausência de informação adequada da taxa diária no contrato), com determinação de recálculo da operação e restituição dos valores excedentes; manteve-se o reconhecimento da venda casada do seguro prestamista, mas a restituição foi fixada a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que o consumidor usufruiu da cobertura até então.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • afastar a cobrança da tarifa de registro do contrato
  • afastar a incidência da capitalização diária dos juros