REsp 2181896 - DECISAO

Para admitir a cobrança da capitalização diária é imprescindível a previsão expressa da periodicidade e a referência à taxa diária no contrato; sendo ausente a informação da taxa diária, não se admite a capitalização diária dos juros remuneratórios, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária.

Parties: Recorrente: NATALINO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Dever De Informação, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Cláusula Abusiva

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

NATALINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação expressa da periodicidade e da taxa diária
2 dever de informação do fornecedor quanto à taxa diária quando pactuada capitalização diária
3 aplicação das Súmulas 530 e 541 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios.

Orders

Afastada a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.
Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com 50% das custas.