AREsp 2827579 - DECISAO

AREsp 2827579 - DECISAO

Para admitir a cobrança da capitalização diária é necessário que o contrato preveja expressamente a periodicidade e a taxa diária de juros; na ausência dessa informação, a capitalização diária é considerada abusiva, deve ser afastada e, por existir encargo abusivo no período da normalidade, fica descaracterizada a mora da devedora.

Parties
Recorrente: CARLA JULIANA DE AZEVEDO STAEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios e descaracterizar a mora da devedora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Mora, Cobrança Extrajudicial, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Mora Cobrança Extrajudicial +1 more

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Parties

CARLA JULIANA DE AZEVEDO STAEHLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de previsão expressa da periodicidade e da taxa diária
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Para admitir a cobrança da capitalização diária é necessário que o contrato preveja expressamente a periodicidade e a taxa diária de juros; na ausência dessa informação, a capitalização diária é considerada abusiva, deve ser afastada e, por existir encargo abusivo no período da normalidade, fica descaracterizada a mora da devedora.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios e descaracterizar a mora da devedora.

Orders

  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios
  • Descaracterizar a mora da devedora