AREsp 2841186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à capitalização diária, embora haja previsão contratual de capitalização diária, o contrato não especificou a taxa de juros diária, violando o direito à informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), o que impede acolher o pedido do recorrente; ademais, para reconhecer previsão expressa da taxa diária seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Réu: Banco Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Temas Repetitivos, Tarifas Bancárias, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Temas Repetitivos +3 more

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Parties

Autora

Autor

Banco Recorrente

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa diária para capitalização diária de juros
  3. 3 Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à capitalização diária, embora haja previsão contratual de capitalização diária, o contrato não especificou a taxa de juros diária, violando o direito à informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), o que impede acolher o pedido do recorrente; ademais, para reconhecer previsão expressa da taxa diária seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.