REsp 2193834 - DECISAO

REsp 2193834 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige informação clara da taxa diária quando pactuada capitalização diária; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da...

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Parties
Recorrente: ALLANA DOS SANTOS PAIVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa Diária De Juros, Dever De Informação, Venda Casada, Cobranças Indevidas, Nulidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Taxa Diária De Juros Dever De Informação Venda Casada Cobranças Indevidas +1 more

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Parties

ALLANA DOS SANTOS PAIVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 Obrigação de informar a taxa diária de juros ao consumidor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige informação clara da taxa diária quando pactuada capitalização diária; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.