AREsp 2721488 - DECISAO

AREsp 2721488 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural é válida quando expressamente pactuada, e que a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano e multa está autorizada pelo Decreto-Lei nº 167/1967; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com súmulas aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: ANDRÉ BUBNIAK MONTRUCCHIO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Cédula De Crédito Rural, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Moratórios Cédula De Crédito Rural Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BUBNIAK MONTRUCCHIO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural pactuada
  2. 2 limitação dos juros moratórios a 1% ao ano nas cédulas de crédito rural
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e óbices às revisões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural é válida quando expressamente pactuada, e que a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano e multa está autorizada pelo Decreto-Lei nº 167/1967; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com súmulas aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).