AREsp 2493464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da taxa de juros anual nem de pactuação expressa da capitalização no contrato de cheque especial, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; na ausência de previsão contratual expressa da...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comprovação Da Taxa Anual, Descaracterização Da Mora, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Comprovação Da Taxa Anual Descaracterização Da Mora Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da taxa anual para admitir capitalização de juros em contrato de cheque especial
  2. 2 se a abusividade de encargos no período de normalidade descaracteriza a mora
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da taxa de juros anual nem de pactuação expressa da capitalização no contrato de cheque especial, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; na ausência de previsão contratual expressa da taxa, a capitalização de juros é vedada, e a abusividade de encargos no período de normalidade descaracteriza a mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa