REsp 2198180 - DECISAO

REsp 2198180 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise de questões federais relevantes (existência de contrato com previsão de capitalização e equívoco na adoção de índice de juros diverso da modalidade de crédito), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram tal omissão; ressalvou-se, ainda, que a superação da taxa média de mercado não implica, por si só, reconhecimento automático de abusividade.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Regulação Pelo Cmn/bacen
Civil Processo Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Omissão (art. 1.022 Cpc) Regulação Pelo Cmn/bacen

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da existência de contrato prevendo capitalização mensal
  2. 2 equívoco na adoção de índice de juros diverso da modalidade de crédito concedida (uso da taxa média do mercado como parâmetro)
  3. 3 competência do CMN e do Banco Central para regulamentar taxas e formas de remuneração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise de questões federais relevantes (existência de contrato com previsão de capitalização e equívoco na adoção de índice de juros diverso da modalidade de crédito), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram tal omissão; ressalvou-se, ainda, que a superação da taxa média de mercado não implica, por si só, reconhecimento automático de abusividade.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a alegação de existência de contrato prevendo a capitalização e o equívoco na adoção de índice de juros diverso da modalidade de crédito concedida no caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.