AREsp 2854072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não haver prequestionamento no acórdão recorrido quanto à capitalização diária dos juros, mantendo-se a validade da capitalização mensal com fundamento no entendimento consolidado do STJ (REsp 973827/RS e Súmulas 539 e 541) e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Discutia Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Encargos Abusivos
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Discutia Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros sem previsão contratual
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver prequestionamento no acórdão recorrido quanto à capitalização diária dos juros, mantendo-se a validade da capitalização mensal com fundamento no entendimento consolidado do STJ (REsp 973827/RS e Súmulas 539 e 541) e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se