AREsp 2823573 - DECISAO

AREsp 2823573 - DECISAO

O agravo é negado por duas razões principais: (i) a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se submetida a entendimento reiterado do STJ, cabendo agravo interno perante o Tribunal de origem quando se nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; e (ii) há ausência de interesse recursal quanto à descaracterização da mora, pois a sentença e o acórdão já decidiram a matéria em favor do autor, tornando inútil o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por interesse recursal
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após MP 2.170/2001 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo é negado por duas razões principais: (i) a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se submetida a entendimento reiterado do STJ, cabendo agravo interno perante o Tribunal de origem quando se nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; e (ii) há ausência de interesse recursal quanto à descaracterização da mora, pois a sentença e o acórdão já decidiram a matéria em favor do autor, tornando inútil o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.