REsp 2199259 - DECISAO

REsp 2199259 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração suficiente da abusividade conforme os parâmetros exigidos (REsp 1.061.530/RS), mantendo-se, contudo, os demais pontos da decisão de origem: afastamento da capitalização mensal por ausência de pactuação (com aplicação do art. 354 do CC na liquidação), aplicação da SELIC para juros moratórios e a determinação de repetição simples dos valores indevidamente cobrados; mantidos também os ônus de sucumbência fixados na origem.

Parties
Autor: Renato Negócios Imobiliários Ltda-ME; Recorrente: Banco Bradesco S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios; mantidos os demais pontos da decisão de origem e os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Imputação Ao Pagamento, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Imputação Ao Pagamento Revisão Contratual +3 more

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Parties

Renato Negócios Imobiliários Ltda-ME

Autor

Banco Bradesco S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização mensal de juros
  2. 2 Aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento)
  3. 3 Limitação das taxas de juros remuneratórios com base na média de mercado e no parâmetro do dobro da taxa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração suficiente da abusividade conforme os parâmetros exigidos (REsp 1.061.530/RS), mantendo-se, contudo, os demais pontos da decisão de origem: afastamento da capitalização mensal por ausência de pactuação (com aplicação do art. 354 do CC na liquidação), aplicação da SELIC para juros moratórios e a determinação de repetição simples dos valores indevidamente cobrados; mantidos também os ônus de sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios; mantidos os demais pontos da decisão de origem e os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem (20% para a autora e 80% para o banco; honorários advocatícios fixados em 16% sobre o valor da condenação na origem).