REsp 2203664 - DECISAO

REsp 2203664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Capitalização De Juros Anatocismo Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização de juros em periodicidade diária
  2. 2 demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015