AREsp 2863219 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência, segundo o tribunal a quo, de pactuação expressa para a capitalização anual de juros.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos, Prescrição, Repetição De Indébito, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de capitalização anual de juros e necessidade de pactuação expressa (art. 591 CC)
  2. 2 aplicabilidade da previsão do art. 4º do Decreto/DL nº 22.626 aos contratos em litígio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência, segundo o tribunal a quo, de pactuação expressa para a capitalização anual de juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.