AREsp 2853784 - DECISAO

AREsp 2853784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; quanto ao mérito no Tribunal a quo, constatou-se ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, violando o direito à informação do consumidor, motivo pelo qual afastou-se a capitalização diária e manteve-se a capitalização mensal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Direito À Informação Do Consumidor, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 necessidade de indicação da taxa de juros diária no contrato
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; quanto ao mérito no Tribunal a quo, constatou-se ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, violando o direito à informação do consumidor, motivo pelo qual afastou-se a capitalização diária e manteve-se a capitalização mensal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial