AREsp 2706909 - DECISAO

AREsp 2706909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros depende de prova (laudo pericial) cuja conclusão foi no sentido de inexistir capitalização, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção monetária, havia cláusula contratual prevendo IGP-M ou outro índice a critério da PREVI que refletisse a inflação, com anuência do mutuário, afastando a alegação de ato puramente potestativo e aplicando-se a Súmula 5/STJ; e não se demonstrou julgamento citra petita, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente os pontos suscitados. Foi determinada majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, Tabela Price, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Citra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Correção Monetária Tabela Price Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de capitalização de juros em contrato de 1992
  2. 2 alteração do índice de correção monetária (TR com redutor)
  3. 3 alegação de julgamento citra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros depende de prova (laudo pericial) cuja conclusão foi no sentido de inexistir capitalização, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção monetária, havia cláusula contratual prevendo IGP-M ou outro índice a critério da PREVI que refletisse a inflação, com anuência do mutuário, afastando a alegação de ato puramente potestativo e aplicando-se a Súmula 5/STJ; e não se demonstrou julgamento citra petita, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente os pontos suscitados. Foi determinada majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.