REsp 2083342 - DECISAO

REsp 2083342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações (não houve omissão), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), pretendia alteração que demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmulas 7 e 5/STJ) e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ROSANA TAUBER FLORES; Recorrido: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Taxa De Administração, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada/complementar Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Correção Monetária Taxa De Administração +4 more

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Parties

ROSANA TAUBER FLORES

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento da capitalização anual por ausência de previsão contratual
  2. 2 Se é possível presumir capitalização anual de juros sem previsão contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 5 do STJ quanto aos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações (não houve omissão), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), pretendia alteração que demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmulas 7 e 5/STJ) e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.