AREsp 2859763 - DECISAO

AREsp 2859763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a conclusão de origem acerca da abusividade da capitalização diária sem a indicação da taxa diária.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação (cdc Art. 46), Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação (cdc Art. 46) Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 dever de informar a taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a conclusão de origem acerca da abusividade da capitalização diária sem a indicação da taxa diária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.