REsp 1819466 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a capitalização de juros não restou demonstrada nos autos e é permitida quando expressamente pactuada (Tema 953/STJ), a aplicação da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo, e o reexame do acervo fático-probatório sobre a capitalização e a suposta cobrança de tarifas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a pactuação e a regularidade do financiamento do IOF.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA FREITAS DAVILA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Abusividade De Tarifas Bancárias, IOF, Súmula, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Abusividade De Tarifas Bancárias +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA FREITAS DAVILA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de capitalização de juros (anatocismo) no contrato de financiamento de veículo
  2. 2 compatibilidade da aplicação da Tabela Price com proibição de anatocismo
  3. 3 abusividade e comprovação de tarifas bancárias (TAC, TEC, comissão de permanência, tarifa de registro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a capitalização de juros não restou demonstrada nos autos e é permitida quando expressamente pactuada (Tema 953/STJ), a aplicação da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo, e o reexame do acervo fático-probatório sobre a capitalização e a suposta cobrança de tarifas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a pactuação e a regularidade do financiamento do IOF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.