AREsp 2873384 - DECISAO

AREsp 2873384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e havia óbices de súmulas e de reexame de provas (Súmulas 7 e 518 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual na Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e havia óbices de súmulas e de reexame de provas (Súmulas 7 e 518 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.