AREsp 2707510 - DECISAO

AREsp 2707510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros somente pode ser cobrada quando houver pactuação expressa dessa capitalização; a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não autoriza, por si só, a cobrança da capitalização. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a capitalização de juros à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDREIA DOS SANTOS DA COSTA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da capitalização de juros, à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Compostos Vs Capitalização (anatocismo), Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Mora
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Juros Compostos Vs Capitalização (anatocismo) Revisão Contratual Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DOS SANTOS DA COSTA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para cobrança da capitalização de juros
  2. 2 distinção entre taxa efetiva anual e capitalização de juros
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros somente pode ser cobrada quando houver pactuação expressa dessa capitalização; a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não autoriza, por si só, a cobrança da capitalização. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a capitalização de juros à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da capitalização de juros, à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial