AREsp 2773852 - DECISAO

AREsp 2773852 - DECISAO

Havendo omissão e obscuridade na decisão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e fixar os honorários em 15% sobre o valor da causa, devidos pela parte embargada aos advogados da parte embargante, mantendo-se a decisão que revisou o contrato e anulou a cláusula de capitalização diária de juros.

Parties
Embargante: DANUZE BATISTA LAMAS GRAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios
Outcome
Acolher os embargos declaratórios para sanar omissão e obscuridade e alterar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Dever De Informação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANUZE BATISTA LAMAS GRAVINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à majoração/arbritramento dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 anulação da cláusula de capitalização diária de juros por inobservância do dever de informação

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade na decisão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e fixar os honorários em 15% sobre o valor da causa, devidos pela parte embargada aos advogados da parte embargante, mantendo-se a decisão que revisou o contrato e anulou a cláusula de capitalização diária de juros.

Court Disposition

Acolher os embargos declaratórios para sanar omissão e obscuridade e alterar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios para sanar omissão e obscuridade quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, devidos pela parte embargada aos advogados da parte embargante