AREsp 2849811 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, na ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato, a capitalização diária não pode ser mantida; a informação das taxas efetivas mensal e anual, isoladamente, é insuficiente, havendo violação do dever de informação que impõe afastar a incidência da capitalização diária e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: IVANILSON ALVES DA SILVA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusula Contratual Dever De Informação Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILSON ALVES DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação da taxa diária para validação da capitalização diária de juros
  2. 2 validade da capitalização diária quando pactuada de forma expressa e clara
  3. 3 obrigação de informação ao consumidor sobre a taxa diária para estimar a evolução da dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato, a capitalização diária não pode ser mantida; a informação das taxas efetivas mensal e anual, isoladamente, é insuficiente, havendo violação do dever de informação que impõe afastar a incidência da capitalização diária e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros