AREsp 2866035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a perícia técnica indicou que o contrato utilizou a Tabela SAC, que não capitaliza juros, de modo que não há repercussão revisional que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENILSON CANDIDO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela SAC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Tabela SAC Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BENILSON CANDIDO RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em contratos submetidos ao Sistema de Amortização Constante (SAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a perícia técnica indicou que o contrato utilizou a Tabela SAC, que não capitaliza juros, de modo que não há repercussão revisional que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita