AREsp 2876912 - DECISAO

AREsp 2876912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão), verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas no recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e faltou dialeticidade nas razões do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF). No mérito, o acórdão de origem afastou a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária, permitiu capitalização mensal, manteve a legitimidade da tarifa de cadastro prevista em contrato e concluiu que não houve descumprimento do dever de informação pela instituição financeira...

Parties
Autor: Gabriel José Falconi; Réu: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Dever De Informação, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Dever De Informação Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

Gabriel José Falconi

Autor

Banco Safra S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora em razão do reconhecimento de abusividade de encargos
  3. 3 dever de informação da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão), verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas no recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e faltou dialeticidade nas razões do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF). No mérito, o acórdão de origem afastou a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária, permitiu capitalização mensal, manteve a legitimidade da tarifa de cadastro prevista em contrato e concluiu que não houve descumprimento do dever de informação pela instituição financeira...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.