REsp 2207678 - DECISAO

REsp 2207678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284 do STF); a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre previsão contratual de capitalização, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrada abusividade das cláusulas no período da normalidade, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada sobre capitalização desde que expressamente pactuada e, no caso, havendo previsão contratual para a capitalização diária.

Parties
Recorrente: DIOVANA CRISTIMAR GOULART RIGHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Súmulas, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Revisional De Contrato Súmulas +3 more

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Parties

DIOVANA CRISTIMAR GOULART RIGHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de indicação expressa da taxa diária para cobrança de capitalização diária de juros
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284 do STF); a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre previsão contratual de capitalização, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrada abusividade das cláusulas no período da normalidade, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada sobre capitalização desde que expressamente pactuada e, no caso, havendo previsão contratual para a capitalização diária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.