AREsp 2863027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque o acórdão decidiu corretamente que, embora a capitalização em periodicidade inferior a um ano seja admitida quando expressamente pactuada, a capitalização diária pactuada sem indicação da...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem em relação à capitalização de juros em período inferior ao anual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e da capitalização diária (art. 28, § 1º, Lei n. 10.931/2004)
  3. 3 obrigação de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque o acórdão decidiu corretamente que, embora a capitalização em periodicidade inferior a um ano seja admitida quando expressamente pactuada, a capitalização diária pactuada sem indicação da respectiva taxa configura abusividade e ofensa ao dever de informação, impedindo a constituição da mora; a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmulas do STJ (notadamente súmula 83 e aplicação da súmula 7 quanto à divergência jurisprudencial).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.