AREsp 2673180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária, viola o dever de informação previsto no art. 46 do CDC, o que torna indevida a cobrança e descaracteriza a mora; além disso, qualquer alteração do entendimento sobre existência da periodicidade ou taxa diária dependeria de reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Comissão De Permanência, Mora, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Comissão De Permanência Mora +4 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 julgamento extra, infra ou ultra petita
  3. 3 possibilidade de capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária, viola o dever de informação previsto no art. 46 do CDC, o que torna indevida a cobrança e descaracteriza a mora; além disso, qualquer alteração do entendimento sobre existência da periodicidade ou taxa diária dependeria de reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada