AREsp 2865827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da CF, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, permaneceu intacto fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 interpretação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 abusividade da capitalização diária e afastamento da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da CF, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, permaneceu intacto fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC